Nota de repúdio

O Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS vem a público externar sua indignação quanto a reportagem do jornal O Dia de 18/11/2015 Abrigos da prefeitura ficam lotados de pacientes psiquiátricos.

Entendemos que a mesma não apresenta a situação atual das políticas públicas com relação a população em situação de rua e dos usuários dos serviços de saúde mental e apenas aprofunda os estigmas contra os quais estes dois segmentos da população vem lutando historicamente, sendo, desta forma, um desserviço ao debate que todos aqueles que tem compromisso com o enfrentamento às inúmeras desigualdades presentes em nossa sociedade vem travando.

A reportagem cria uma oposição entre a política de Saúde Mental e a de Assistência Social que inexiste na atual normativa em ambos os campos, que são frutos de duras lutas travadas para garantir direitos de nossa população. Tanto a Saúde Mental quanto a Assistência Social que temos atualmente visam a garantia de proteção social a nossa população orientada por princípios fundamentais de Direitos Humanos e pactuados por diversos setores da Sociedade Civil com os órgãos governamentais, impulsionadas por legitimas demandas de diversos movimentos sociais. No entanto, ambas são operacionalizadas de forma precária por aqueles que ocupam a gestão destas políticas, com orçamentos insuficientes e propostas de execução incoerentes com aquilo que é deliberado nas diversas instâncias de Controle Social. A própria reportagem traz o dado de que um dos abrigos da prefeitura tem atualmente 86 usuários, mas em momento algum nos informa que o número máximo em um serviço deste tipo é de 50 usuários, o que caracteriza superlotação sob qualquer aspecto.

Extremamente preocupante é a caracterização feita pela reportagem dos usuários de serviços de Saúde Mental como um problema para a Assistência Social, como se os mesmos fossem um estorvo para aquela política pública. O Secretário Municipal de Assistência Social e Vice-Prefeito da Cidade afirma seu desejo de que os usuários da Saúde Mental deveriam estar em Hospitais Psiquiátricos, em total incoerência com ambas as políticas públicas. No entanto, na Política Nacional de Assistência Social afirma-se que a Assistência Social é para “todos que dela necessitam”, o que é reafirmado no artigo 3º NOB-SUAS: “ todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição”. Acolhimento institucional (abrigo) é DIREITO e não FAVOR.

Assim, reafirmamos que estes usuários são usuários da Assistência Social e da Saúde, e que devem ser contemplados ainda pela Educação, Habitação, Trabalho, Lazer entre outras. São cidadãos, enfim.

Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS do Rio de Janeiro