Proposta do RJ para a Carta de Princípios do Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS
APRESENTAÇÃO
A CF 1988 inseriu a Assistência Social no leque das Políticas públicas de proteção social no Brasil. A LOAS em 1993 regulamentou esta política indicando suas diretrizes, seus objetivos e suas ações: Benefícios, programas, projetos e serviços. Representou significativo avanço ao instituir o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e criar o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como órgão de controle social obrigatório e paritário.
Entretanto, foi a partir de 2004 que se operou um dos maiores avanços do ponto de vista da organização e normatização da Política Pública de Assistência Social no Brasil. A publicação da PNAS pela resolução CNAS 145/2004, seguida pela publicação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2005 e da NOB de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS) em 2006 conferiram um novo desenho institucional a política, consolidando o SUAS.
A organização do SUAS, é um marco do ponto de vista do reconhecimento da Assistência Social como política publica e aponta na direção de mudanças na gestão do trabalho na política, no aumento da profissionalização e no combate a precarização (desprecarização) das relações de trabalho.
No entanto, o avanço do ponto de vista da organização do sistema não se materializou (no fim das cobranças de caráter produtivista,) em condições de trabalho adequadas para as diversas categorias profissionais que atuam no SUAS, não findou com a precarização do trabalho mantendo vínculos empregatícios frágeis, sem o estatuto de servidores públicos concursados aos trabalhadores do SUAS, por vezes até sem direitos trabalhistas. A MUNIC de 2009 aponta que aproximadamente metade dos trabalhadores do SUAS (44,6%) não possuem vínculo permanente com a Política de Assistência Social. A participação política também sofre com a instabilidade das relações de trabalho alimentando práticas clientelistas e assédio moral por parte de chefias e direções. A descontinuidade da política é alimentada pelos baixos salários que juntamente a falta de plano de cargo, carreira e salário
geram uma lógica perversa de êxodo de profissionais, que transitam em busca de melhor remuneração e condições de trabalho.
As diversas dificuldades encontradas no dia a dia dos profissionais do SUAS coloca na ordem do dia a necessidade da organização dos seus trabalhadores. É urgente a constituição de um campo social e político atuante na defesa de um sistema único de assistência social que seja capaz de garantir condições éticas e técnicas de trabalho e remuneração adequada com vistas a contribuir para a garantia de direitos e para a construção de um Brasil onde não mais persistam os alarmantes níveis de desigualdade de riqueza e renda.
A partir destas demandas, após articulação na VII Conferência Nacional de Assistência Social entre entidades representativas dos trabalhadores do SUAS e (a realização) de diversos encontros regionais de trabalhadores do SUAS, foi realizado o I Encontro Nacional de Trabalhadores do SUAS em março de 2010 e criado o Fórum Nacional de trabalhadores do SUAS (FNTSUAS) com a concepção estratégica e os objetivos abaixo relacionados.
CONCEPÇÃO ESTRATÉGICA
A política de assistência social é de suma importância para contribuir na reversão das desigualdades e na garantia de uma distribuição mais equitativa de riqueza e renda no Brasil.
Compreendemos que a organização dos trabalhadores do SUAS, com vistas a construção coletiva de processos de luta em parceria com os usuários e demais organizações da sociedade civil que comunguem das mesmas bandeiras é o único caminho para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade dos serviços prestados à população.
A política de Assistência Social não é a única política de proteção social e por isso é importante garantir a articulação com as demais políticas setoriais ao tempo em que combatemos todo intento de transferir competências de outras políticas para a área da assistência social e (edificando) uma proteção social de caráter focalista, na contramão do que preceitua a CF de 1988.
A defesa de avanços na política de Assistência Social está profundamente ligada a defesa de uma política econômica que amplie postos de trabalho e reduza as jornadas, está associada a luta por garantia de atendimento de qualidade no SUS, ao acesso universal a justiça, a defesa intransigente dos direitos humanos, e a defesa da previdência social.
Defender os trabalhadores do SUAS é também defender o conjunto da classe trabalhadora e por mais que muitas de nossas demandas aparentem ser de ordem exclusivamente corporativa elas se associam na disputa geral pelas riquezas socialmente produzidas e por um modelo de estado e sociedade diferentes.
Acreditamos que a interdisciplinaridade deve ser valorizada em todos os momentos, respeitando-se as particularidades de cada campo profissional e contruindo relações horizontais entre as categorias. A unidade de diferentes categorias profissionais torna-se elemento central para que construamos o SUAS que queremos.
O FNTSUAS congrega conselhos de corporações profissionais, federações das categorias profissionais, associações profissionais e acadêmicas, e demais entidades de categoria envolvidas diretamente com a operacionalização do sistema, porém não se encerra nelas mesmas. A construção de espaços de debate massivos que contem com a participação direta dos trabalhadores do SUAS onde ocorra o discussão democrática com a mais ampla autonomia é a base da nossa unidade de ação.
OBJETIVOS e BANDEIRAS DE LUTA
- Em parcerias com os foruns estaduais,capacitar os atores dos Conselhos de assistencia Social,nas três esferas do governo, no que se refere a questões pertinentes para os trabalhadores do SUAS.
- Articular-se com demais atores da sociedade civil com fins de garantir a ampliação de direitos dos trabalhadores e usuários do SUAS.
- Ser um espaço de acúmulo político e planejamento comum dos trabalhadores do SUAS.
- Socializar informações e experiências exitosas na implementação do SUAS.
- Constituir-se em espaço de organização para as lutas dos trabalhadores do SUAS.
- Defender que as equipes profissionais sejam compostas de acordo com as demandas de cada serviço, sem sobrecarregar nenhum profissional e respeitando as atribuições previstas nas diversas legislações profissionais..
- Lutar pelo fim da precariedade das relações de trabalho, para que todo trabalhador do SUAS tenha garantia a direitos trabalhistas.
- Defender que todo trabalhador receba remuneração adequada de acordo com seu trabalho e jornada de trabalho
- Pela garantia dos recursos materiais necessários para atendimento as demandas dos usuários.
- Pela realização de concursos públicos para contratação de Trabalhadores com vínculos estatutários.
- Pela concretização da NOB RH SUAS com a efetivação de Planos de Cargos Carreiras e salários para os trabalhadores do SUAS
- Pelo direito a capacitação continuada em horário de trabalho.
- Por condições de trabalho adequadas com espaço físico suficiente, que respeite as legislações profissionais.
- Apresentar e defender as demandas e reinvidicações dos trabalhadores do SUAS à gestão, quando necessário.
- Levar ao conhecimento do MP, conselhos profissionais, conselhos de políticas de direitos e demais órgãos competentes as irregularidades identificadas na gestão do trabalho do SUAS.
- Promover espaços de discussão/debate sobre a questão do trabalho na Assistência Social.
- Defender os avanços da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, reavaliando-a continuamente para possíveis avanços;
- Buscar implementação de políticas para a saúde dos trabalhadores do SUAS
- Defender que a gestão do SUAS seja realizada exclusivamente por profissionais do SUAS
- Provocar, exigir e fomentar espaços de qualificação profissional
