Carta de Princípios do Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS-RJ

  

APRESENTAÇÃO

            A Constituição Federal  de 1988 inseriu a Assistência Social no leque das Políticas Públicas de Proteção Social e no tripé da Seguridade Social no Brasil. A LOAS em 1993 regulamentou esta política indicando suas diretrizes, seus objetivos e suas ações: serviços, programas, projetos e benefícios. Representou significativo avanço ao instituir o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e  criar o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como órgão de controle social obrigatório e paritário.

            Entretanto, foi a partir de 2004 que se operou um dos maiores avanços do ponto de vista da organização e normatização da Política Pública de Assistência Social no Brasil. A publicação da PNAS pela resolução CNAS 145/2004, seguida pela publicação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2005, da NOB de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS) em 2007, alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 12.435 de 6 de Julho de 2011 conferiram um novo desenho institucional a política, consolidando  o SUAS.

            A organização do SUAS é um marco do ponto de vista do reconhecimento da Assistência Social como  política publica e aponta na direção de mudanças na gestão do trabalho na política,  no aumento da profissionalização e no combate a precarização (desprecarização) das relações de trabalho.

No entanto, o avanço do ponto de vista da organização do sistema não se materializou em condições de trabalho adequadas para as diversas categorias profissionais que atuam no SUAS, não findou com  a precarização do trabalho  mantendo   vínculos empregatícios frágeis,  sem o estatuto de servidores públicos concursados aos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS, por vezes até sem direitos trabalhistas.  A MUNIC de 2009 aponta que aproximadamente metade dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS (44,6%) não possuem vínculo permanente com a Política de Assistência Social. A participação política também sofre com a instabilidade das relações de trabalho alimentando práticas clientelistas e assédio moral por parte de chefias e direções.  A descontinuidade da política é alimentada pelos baixos salários juntamente a falta de plano de cargos, carreira e salário, gerando uma lógica perversa de êxodo de profissionais, que transitam em busca de melhor remuneração e condições de trabalho.

            As diversas dificuldades encontradas no cotidiano dos profissionais do SUAS colocam  na ordem do dia a necessidade da organização dos seus trabalhadoras e trabalhadores . É urgente a constituição de um campo social e político atuante na defesa de um sistema único de assistência social que seja capaz de garantir condições éticas e técnicas de trabalho e remuneração adequada com vistas a luta pela garantia de direitos e para a construção de um Brasil onde não mais persistam os alarmantes níveis de desigualdade social.

A partir destas demandas, após articulação na VII Conferência Nacional de Assistência Social entre entidades representativas dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS, foi criado o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS), culminando na realização do I Encontro Nacional de Trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS em  março de 2011 com a escolha da coordenação nacional do FNTSUAS e a aprovação da Minuta provisória da Carta de Princípios e Minuta do Regimento Interno.

CONCEPÇÃO ESTRATÉGICA

            A política de assistência social é de suma importância para contribuir na reversão das desigualdades e na garantia de uma distribuição mais equitativa de riqueza e renda no Brasil.

            Compreendemos a organização dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS como um movimento social que visa a construção coletiva de processos  de luta em parceria com os usuários  e demais organizações da sociedade civil que comunguem das mesmas bandeiras. Entendemos que este é um possível caminho para a consolidação de uma política de Assistência Social comprometida com a garantia e acesso a direitos sociais e melhoria das condições de trabalho.

O FETSUAS/RJ é um movimento social que congrega trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS e seus respectivos conselhos profissionais, sindicatos, associações profissionais e demais  entidades de categorias envolvidas diretamente com a operacionalização do SUAS nos municípios e no estado do Rio de Janeiro. A construção de espaços de debate massivos que contemplam a participação direta dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS, onde ocorra a discussão democrática com a mais ampla autonomia, é a base da nossa unidade de ação.

 A política de Assistência Social não é a única política de proteção social, por isso é importante efetivar a articulação com as demais políticas setoriais. Combatemos todo intento de transferir competências de outras políticas para a área da assistência social, transferência esta, que edifica a Assistencialização das politicas sociais.

uma proteção social de caráter focalista, na contramão do que preceitua a CF de 1988.

A defesa de avanços na política de Assistência Social está profundamente ligada a defesa de uma política econômica que amplie postos de trabalho e reduza as jornadas, está associada a luta por garantia de atendimento de qualidade no SUS, ao acesso universal a justiça, a defesa intransigente dos direitos humanos,  e a defesa da previdência social.

Defender os trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS, é também defender o conjunto da classe trabalhadora e associar-se na sua luta por uma sociedade mais igualitária.

Acreditamos que a interdisciplinaridade deve ser valorizada em todos os momentos, respeitando-se as particularidades de cada campo profissional e construindo relações horizontais entre as categorias. A unidade de diferentes categorias profissionais torna-se elemento central para que construamos o SUAS que queremos.

OBJETIVOS e BANDEIRAS DE LUTA

§  Atuar politicamente nos espaços de controle social;

§  Articular-se com demais atores da sociedade civil com fins de garantir a ampliação de direitos dos trabalhadores e usuários do SUAS.

§  Ser um espaço de acúmulo político e construção de estratégias de lutas dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS.

§  Socializar informações e experiências exitosas na implementação do SUAS.

§  Lutar por garantias de condições dignas de trabalho que respeite as legislações profissionais e demais legislações do SUAS, necessárias para contribuir na materialização dos princípios da Política de Assistência Social.

§  Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, sempre que provocado, as irregularidades identificadas na gestão do trabalho no SUAS.

§  Promover espaços de discussão/debate sobre a questão do trabalho e demais dimensões da política de Assistência Social.

§  Ampliar o debate sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e demais normativas, reavaliando-as continuamente para possíveis avanços da política.

§  Buscar implementação de políticas para a saúde dos trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS

§  Defender que a gestão do SUAS seja realizada exclusivamente por profissionais do SUAS.

§  Provocar, exigir e fomentar espaços de qualificação profissional.

§  Lutar pelo direito a capacitação continuada em horário de trabalho.

§  Defender que as equipes profissionais sejam compostas de acordo com as demandas de cada serviço, sem sobrecarregar nenhum profissional e respeitando as atribuições previstas nas diversas legislações profissionais.

§  Lutar pelo fim da precarização das relações de trabalho, para que todo trabalhador do SUAS tenha garantidos seus direitos trabalhistas.

§  Defender jornada de trabalho de no máximo 30 horas, para todos os trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS.

§  Defender piso salarial mínimo estadual para todos os trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS., no serviço público, entidades privadas (inclusive  filantrópicas), respeitando as conquistas de cada categoria.

§  Defender a Resolução CNAS 17/2011 contrapondo-se a lógica de contratação para cargos genéricos.

§  Defender a realização de concursos públicos específicos para Assistência Social com  contratação de Trabalhadoras e trabalhadores  com vínculos estatutários.

§  Defender a concretização da NOB RH SUAS.

§  Lutar pela efetivação de Planos de Cargos Carreiras e Salários para os trabalhadoras e trabalhadores  do SUAS nos diferentes níveis de gestão.

§  Defender a imediata implementação das Mesas Nacional, Estadual e Municipais de Negociação Permanente do SUAS e lutar pela garantia da efetividade das pactuações.